NOTA PÚBLICA

A ANAMMA - Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente, com o objetivo de promover a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável nos municípios, manifesta apoio ao Município de Teresina/PI em propor Ação Civil Pública em desfavor do Estado do Piauí, que por meio de seu Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), vem sistematicamente editando resoluções que interferem diretamente na competência constitucional do Município de Teresina para legislar sobre assuntos de interesse local e exercício da competência municipal no licenciamento ambiental.

Em razão dessas sucessivas resoluções, o Município de Teresina, vem tendo sua capacidade de gestão ambiental local severamente prejudicada, com impactos diretos na prestação de serviços públicos à população, no desenvolvimento econômico local e na proteção do meio ambiente em seu território, considerando suas peculiaridades geográficas, sociais e culturais.

CONFIRA:

Nota_Publica_-_Municipalizacao_do_Licenciamento_Ambiental_-_Teresina_-_Piaui_assinado ok.p

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