O Presidente da ANAMMA Nacional, Marçal Cavalcanti, participou no último dia 27 de abril, a convite da Confederação Nacional de Municípios (CNM) da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, cujo tema central desta edição será “Município: O caminho para um Brasil melhor”.
Marçal foi o debatedor do Painel Temático de meio ambiente que teve como tema “Gestão Ambiental Municipal: licenciamento ambiental, áreas de preservação permanente e consórcios”, discutindo sobre os entraves da descentralização do licenciamento ambiental, o projeto de lei 2159/2021 que se refere à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a dispensa da certidão de uso e ocupação do solo no licenciamento ambiental do Ibama; além da Lei Federal 14.285/2021 que trouxe autonomia para os Municípios delimitarem as metragens de áreas de preservação permanente (APP) nas margens de cursos d'água em área consolidadas e critérios ambientais a serem observados, assim como a função ambiental das APP na prevenção de desastres e; a atuação dos consórcios intermunicipais de meio ambiente.
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